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O MEI é uma pessoa jurídica criada pela Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008.

 

O que significa isso?


Permite criar condições aos trabalhadores e pequenos empresários para saírem da informalidade e gozarem dos benefícios previdenciários.

 

Geralmente é indicado para quem trabalha por conta própria, pois possui baixo custo e menos burocracia.

Mas há algumas limitações, por isso para se enquadrar como Microempreendedor Individual é necessário atender a pré-requisitos

Confira as dúvidas frequentes

sobre o MEI

• Faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00 (12 meses) ou proporcional a data de abertura;

• Não participar de outra empresa, como titular, sócio ou administrador;

• Estar enquadrado nas atividades permitidas pela LC 128/08;


• Trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado;

• Não possuir filial.

• Direito aos benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte e auxílio-reclusão (para a família);

• Sair da informalidade.

Formalização simplificada, rápida e gratuita;

Emitir Nota Fiscal;

Possibilidade de fornecer produtos e serviços a órgãos públicos, inclusive com participação em licitações; 

Possibilidade de legalizar a contratação de 01 funcionário, diminuindo os riscos de problemas trabalhistas;

Maior segurança jurídica e menos problemas com a fiscalização;

Possibilidade de acesso a meios de pagamentos digitais (boleto bancário, máquina de cartão de crédito e débito); 

Maior acesso aos serviços financeiros; 

Dispensa de contabilidade formal (escrituração fiscal e contábil);

A principal obrigação do MEI é o pagamento da contribuição única (INSS + impostos) até o dia 20 de cada mês.


Ainda deve estar atento as seguintes obrigações:

Emitir documento fiscal quando o destinatário

for empresa, salvo se o destinatário emitir nota

fiscal de entrada de mercadorias;

Manter em boa guarda

todas as notas emitidas

e as notas de compras

e/ou despesas;

Prestar informações de

seus empregados nos

casos de admissão e demissão.

Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI;

Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas;

A pessoa física que deseja se formalizar na condição de MEI deve estar atenta a alguns detalhes.


Primeiramente ela deve verificar se os quesitos que impossibilitam a formalização do MEI:

Pessoa que seja titular,

sócio ou administrador

de outra empresa;

Servidor Público Federal

em atividade;

Servidores públicos estaduais e municipais devem observar legislação que pode variar conforme o estado ou município.

Não obstante, ela deve observar algumas condições que, mesmo não impedindo de formalizar o MEI, a impedem de manter alguns benefícios: 

Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada,

mas terá a suspensão do benefício;

Pessoa que trabalha no regime CLT: pode ser formalizada, mas não terá direito ao Seguro Desemprego em

caso de demissão.

Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização.

Aposentado por invalidez é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber o

benefício.

Pessoa que recebe Bolsa Família:

o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento

na renda familiar acima do limite

do programa.

Além disso, ela deve verificar junto a prefeitura municipal se

o endereço comercial está apto para a realização da atividade. Mesmo sendo dispensado de alvará para iniciar a atividade, recomenda-se esta verificação, a fim de evitar problemas

com futuras fiscalizações.

E por fim, ela deve verificar se a atividade empresarial está listada nas permissões para optar pelo MEI.

O MEI somente pode ser formalizado com algumas das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

De um modo geral, são todas as pequenas atividades em que o empreendedor consegue trabalhar por conta própria, com exceção das atividades de profissão regulamentada, que são impedidas de ser MEI.

Poderão ser selecionadas até 16 atividades, sendo uma considerada como principal e as demais secundárias.

A formalização é feita pela internet, por meio do serviço FORMALIZE-SE, disponível na página inicial do Portal

Empresas & Negócios.

O empreendedor precisa ter:

CPF; 

Título de Eleitor; 

Endereço Comercial;

Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma GOV.BR;

Número do último recibo de entrega da declaração de

Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), caso tenha entregue.

O MEI está autorizado a iniciar de imediato suas atividades após

a conclusão do registro, dispensando o empreendedor de obter quaisquer outras autorizações prévias ao início da atividade, de acordo com a lei.

PORÉM, a competência de cobrar ou não é do município, sendo assim, podem ocorrer cobranças ou fiscalizações prévias.

O MEI ainda deve estar atendo a obrigatoriedade de emitir notas fiscais de serviço, onde será necessária a autorização por parte do seu município.

Ainda, mesmo sendo dispensado do alvará, o MEI não fica desobrigado de cumprir os requisitos mínimos em relação a aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Dessa forma, orienta-se a cada empreendedor buscar orientação prévia no seu município.

O MEI poderá faturar até

R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

Caso a formalização ocorra durante o ano em curso, o limite de faturamento será proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

O MEI possui uma contribuição mensal única, independente do faturamento, que consiste nos seguintes valores:

Contribuição previdenciária

no valor de 5% (cinco

por cento) do salário

mínimo nacional;

R$ 1,00 (um real), a título

de ICMS, caso seja contribuinte desse

imposto;

R$ 5,00 (cinco reais), a

título de ISS, caso seja contribuinte desse

imposto.

Além disso, caso tenha empregado, o MEI deverá contribuir com mais 11% sobre o salário do trabalhador, sendo:

3% a título de INSS patronal;

8% a título de FGTS. 

Primeiramente temos que deixar bem claro que a Declaração Anual do MEI não pode ser confundida com a Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física.



A primeira é obrigatória e se refere a empresa MEI (CNPJ), enquanto a segunda se refere as pessoas físicas (CPF), e só

ficam obrigados a declarar quem atender aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal.


Dessa forma, a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é realizada através do Portal do Empreendedor, e

será entregue até o último dia de maio de cada ano

e deverá conter somente:

Informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior;

Informação referente à contratação de empregado, quando houver.

O MEI pode contratar até 01 empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.


Mensalmente fica obrigado a recolher 3% de INSS Patronal mais 8% de FGTS, além do INSS descontando do funcionário.


Caso o funcionário esteja em benefício previdenciário, a legislação permite ao MEI uma segunda contratação, para suprir esta necessidade provisória.

O desenquadramento ocorre quando não atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar pela modalidade do MEI, como por exemplo, excesso de faturamento, inclusão de atividades não permitidas, admissão de mais de um funcionário, admissão de sócio, entre outros. A solicitação deve ser feita no portal do Simples Nacional.



O MEI deve observar que, ao ultrapassar o limite de faturamento anual, não basta apenas solicitar o desenquadramento:

1

Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00, o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS - excesso de receita, pelo excesso de faturamento relativo ao mês de janeiro do ano subsequente. Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).  A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA.

2

Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00, e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL.

O MEI está dispensado de contratar um escritório de contabilidade.



Contudo, umas das grandes vantagens em contratar um contador, é ter a assessoria de um profissional capacitado para lhe orientar no cumprimento de suas obrigações, que pode esclarecer dúvidas, orientar sobre emissão de notas, controlar faturamento, emitir corretamente as guias e elaborar a folha de pagamento.



Além disso, o contador é o único profissional habilitado para emitir o documento chamado “DECORE”, exigido por instituições bancárias ao fornecer empréstimos.


De um modo geral, o contador oferece ao MEI a segurança de estar cumprindo as tarefas burocráticas, evitando todos os possíveis transtornos.

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